Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 38/99/M
  • Data
    1999-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / DIREITO CIVIL / COMÉRCIO EXTERNO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RESOLUÇÕES / MACAU / DIREITO COMERCIAL / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO /
  • Sumário
    sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia, 18 de Março de 1970.
  • Página
    p.1779
  • Notas