RES 4/2000

2000-07-03

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / LEI BÁSICA DA RAEM / FISCALIZAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGULAMENTOS / RESOLUÇÕES (RAEM) / REGIMENTO / FUNCIONAMENTO / DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / CHEFE DO EXECUTIVO / GOVERNO / REGULAMENTO DAS AUDIÇÕES / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU /

Respeitante ao regulamento das audições.

p.870

A presente resolução aprova o regulamento das audições previstas nos artigos 143ª e 144ª do Regimento da Assembleia Legislativa aprovado pela Res 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Resolução n.º 1/1999 - Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
• Resolução n.º 3/2000 - Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.
• Resolução n.º 4/2000 - Respeitante ao regulamento das audições.

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