Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 40/99/M
  • Data
    1999-08-02
  • Fonte
    BO 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / MACAU / RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os Principios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967.
  • Página
    p.1792
  • Notas