Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.�

Tipo e N.º

RES 41/92

Data

1992-12-31

Fonte

BO 52 3S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

ACORDOS INTERNACIONAIS / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITOS DO HOMEM / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS / RESOLUÇÕES /

Sumário

Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Página

p.6325

Notas

Versão em chinês (só o corpo do presente diploma) publicada no BO 18 de 1993.05.03, p.2180.
Publicada como Resolução da Assembleia da República n° 41/92 no DR 301, I Série-A, de 1992.12.31.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BO 18 de 1993.05.03 (REC 6/93).
O AVCE 15/2001 do BORAEM 7 II de 2001.02.14, manda publicar a notificação efectuada pela Republica Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O AVCE 16/2001 do BORAEM 7 II de 2001.02.14, manda publicar a notificação efectuada pela Republica Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.