Registo LegisMac
- Tipo e N.ºRES 41/99/M
- Data1999-08-02
- FonteBO 31 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONVENÇÕES / MACAU / LONDRES / RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
- SumárioRespeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966.
- Páginap.1792
- Notas
- Diplomas relacionados
- Resolução n.º 41/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966.
- Decreto do Presidente da República n.º 204/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966.
- Decreto-Lei n.º 49209 - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-