RES 44/99/M

1999-08-16

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / PORTOS / NAVIOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1985 /

Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985.

p.3107

• Resolução n.º 44/99/M - Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985.
• Decreto do Presidente da República n.º 205/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985.
• Decreto n.º 16/94 - Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos.

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