RES 48/99/M

1999-08-16

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / TAXAS / IMPOSTOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1961 /

Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961.

p.3108

• Resolução n.º 48/99/M - Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961.
• Decreto do Presidente da República n.º 190/99 - Estende ao território de Macau, nos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961.
• Decreto-Lei n.º 45066 - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano.

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