RES 51/99/M

1999-10-25

BO 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / BANCOS / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / MACAU / RESOLUÇÕES / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL /

Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965.

p.4574

A Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo DECG 15/84 do DR n° 79, I Série, de 1984.04.03. O DECG 15/84 e a Convenção encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 216/99 do DR nº 261, I Série - A, de 1999.11.09, que estende ao território de Macau a Convenção.

• Resolução n.º 51/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965.
• Decreto do Presidente da República n.º 216/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos Verificados entre Estados e Nacionais de Outros Estados, de 18 de Março de 1965.
• Decreto do Governo n.º 15/84 - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965.

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