RES 52/99/M

1999-10-25

BO 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / DIVÓRCIO / MACAU / RESOLUÇÕES /

que dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970.

p.4574

A Convenção foi aprovada, para ratificação, pela RES 23/84 de 1984.11.27 da AR do DR n° 275, I Série. A RES 23/84 e a Convenção encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 208/99 do DR nº 261, I Série - A, de 1999.11.09, que estende ao territorio de Macau a Convenção.

• Resolução n.º 52/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970.
• Decreto do Presidente da República n.º 208/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970.
• Resolução da Assembleia da República n.º 23/84 - Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.

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