RES 53/99/M

1999-10-25

BO 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / ALIMENTOS / DIREITO DA FAMÍLIA / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / MACAU / RESOLUÇÕES / CRIANÇAS / PORTUGAL /

Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958.

p.4574

A Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo DL 246/71do DG n° 130, I Série, de 1971.06.03. O DL 246/71 e a Convenção encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 209/99 do DR nº 261, I Série - A, de 1999.11.09, que estende ao territorio de Macau a Convenção.

• Resolução n.º 53/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958.
• Decreto do Presidente da República n.º 209/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958.
• Decreto-Lei n.º 246/71 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.

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