RES 54/99/M

1999-10-25

BO 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / MACAU / RESOLUÇÕES / DESEMPREGO / PORTUGAL /

Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n° 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920.

p.4574

A Convenção foi aprovada pelo DEC 133/80 do DR n° 276, I Série, de 1980.11.28. O DEC 133/80 e a Convenção encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 207/99 do DR nº 261, I Série - A, de 1999.11.09, que estende ao território de Macau a Convenção.

• Resolução n.º 54/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920.
• Decreto do Presidente da República n.º 207/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920.
• Decreto n.º 133/80 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão.

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