RES 55/99/M

1999-10-25

BO 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / TRABALHADORES / EMIGRANTES / MACAU / RESOLUÇÕES / EMPREGO / PORTUGAL /

Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n° 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949.

p.4575

A Convenção foi aprovada, para ratificação, pela LEI 50/78 do DR n° 169, I Série, de 1978.07.25. A LEI 50/78 e a Convenção encontram-se publicadas no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 217/99 do DR nº 261, I Série - A, de 1999.11.09, que estende ao território de Macau a Convenção, com excepção dos anexos I e II.

• Resolução n.º 55/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949.
• Decreto do Presidente da República n.º 217/99 - Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho.
• Lei n.º 50/78 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.

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