RES 57/99/M

1999-11-01

BO 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / EXPOSIÇÕES / PARIS / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PROTOCOLOS /

Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção.

p.4699

O Protocolo é aprovado, para ratificação, pelo DECG 72/83 do DR nº 206, I Série, de 1983.09.06. O DECG 72/83 e o Protocolo encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 222/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau a Convenção na versão do Protocolo que a modifica.

• Resolução n.º 57/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção.
• Decreto do Presidente da República n.º 222/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983.
• Decreto do Governo n.º 72/83 - Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.

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