Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 58/99/M
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Data1999-11-01
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FonteBO 44 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / LONDRES / POLUIÇÃO MARINHA / PORTUGAL / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / POLUIÇÃO / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS /
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SumárioDá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980).
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Páginap.4700
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NotasAs Emendas à Convenção são aprovadas pelo DEC 33/88 do DR nº 241, I Série, de 1988.09.15. O DEC 33/88 e as Emendas encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 223/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau as Emendas.
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Diplomas relacionados
- Decreto n.º 2/78 - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972.
- Resolução n.º 58/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980).
- Decreto do Presidente da República n.º 223/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 15 de Setembro de 1988.
- Decreto n.º 33/88 - Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos.
- Aviso n.º 171/99 - Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-