Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 58/99/M
  • Data
    1999-11-01
  • Fonte
    BO 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / LONDRES / POLUIÇÃO MARINHA / PORTUGAL / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / POLUIÇÃO / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS /
  • Sumário
    Dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980).
  • Página
    p.4700
  • Notas
    As Emendas à Convenção são aprovadas pelo DEC 33/88 do DR nº 241, I Série, de 1988.09.15. O DEC 33/88 e as Emendas encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 223/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau as Emendas.