Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 59/99/M
  • Data
    1999-11-01
  • Fonte
    BO 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / CONTRATO DE TRABALHO / NAVIOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REMUNERAÇÕES / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / TRABALHADORES / MAR / TRABALHO /
  • Sumário
    Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 22 da Organização Internacional de Trabalho sobre o contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926.
  • Página
    p.4700
  • Notas
    A Convenção é aprovada, para ratificação, pelo DEC 112/82 do DR nº 235, I Série, de 1982.10.11. O DEC 112/82 e a Convenção encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 225/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau a Convenção.