RES 6/2000

2000-07-24

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RESOLUÇÕES (RAEM) / ATENDIMENTO AO PÚBLICO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DIREITO DE PETIÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / DEPUTADOS /

Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.

p.945

Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 33 I de 2000.08.14, p.1043 (REC 36/2000).

• Lei n.º 5/94/M - Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.
• Rectificação - Da Resolução n.º 6/2000, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30 I, de 24 de Julho de 2000.

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