Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 6/2000
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Data2000-07-24
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FonteBORAEM 30 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRESOLUÇÕES (RAEM) / ATENDIMENTO AO PÚBLICO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DIREITO DE PETIÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / DEPUTADOS /
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SumárioRegula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.
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Páginap.945
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NotasRectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 33 I de 2000.08.14, p.1043 (REC 36/2000).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-