Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 60/99/M
  • Data
    1999-11-01
  • Fonte
    BO 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / NAVIOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / TRABALHO / MARINHA / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / MAR /
  • Sumário
    Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926.
  • Página
    p.4700
  • Notas
    A Convenção é aprovada, para ratificação, pelo DEC 113/82 do DR nº 237, I Série, de 1982.10.13. O DEC 113/82 e a Convenção encontram-se publicados no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 221/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau a Convenção.