Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 61/99/M
  • Data
    1999-11-01
  • Fonte
    BO 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / PORTUGAL / TRABALHADORES / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RELAÇÕES DE TRABALHO /
  • Sumário
    Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982.
  • Página
    p.4701
  • Notas
    A Convenção nº 158 da OIT é aprovada, para ratificação, pelo RES 55/94 do DR nº 198, I Série, de 1994.08.27. A RES 55/94 e a Convenção encontram-se publicadas no BO 50 I 1S de 1999.12.13, bem como o DPR 224/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, que estende ao território de Macau a Convenção.