RES 62/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / CONDIÇÕES DE TRABALHO / LONDRES / PESSOAL / MARINHA / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / MAR / FORMAÇÃO / PORTUGAL /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, Londres, 7 de Julho de 1978 (STCW 78).

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O DPR 231/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09 estende ao território de Macau a Emenda ratificada pelo DPR 42/98 e aprovada, para adesão, pela RES 45/98 do DR nº 236, I Série - A, de 1998.10.13.

• Resolução n.º 62/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, Londres, 7 de Julho de 1978 (STCW 78).
• Decreto do Presidente da República n.º 231/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto n.º 42/98, de 13 de Outubro.
• Decreto do Presidente da República n.º 42/98 - Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres.
• Resolução da Assembleia da República n.º 45/98 - Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres.

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