RES 63/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / EXPOSIÇÕES / PORTUGAL / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928.

p.5117

Estendida ao território de Macau a Emenda à Convenção pelo DPR 222/99 do DR nº 267, I Série-A, de 1999.11.16.

• Resolução n.º 63/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928.
• Decreto do Presidente da República n.º 222/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983.
• Decreto do Governo n.º 72/83 - Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.

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