RES 65/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / ENCOMENDAS POSTAIS / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994.

p.5117

Estendido ao território de Macau o Acordo pelo DPR 233/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.

• Resolução n.º 64/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994.
• Resolução n.º 65/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994.
• Resolução n.º 66/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994.
• Resolução n.º 67/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994.
• Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98 - Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989.
• Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98 - Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994.

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