Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 66/99/M
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / SERVIÇOS POSTAIS / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU /
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SumárioRespeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994.
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Páginap.5117
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NotasEstendido ao território de Macau o Acordo pelo DPR 233/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 64/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994.
- Resolução n.º 65/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994.
- Resolução n.º 66/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994.
- Resolução n.º 67/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994.
- Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98 - Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989.
- Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98 - Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-