RES 70/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / EMBALAGEM / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / BRUXELAS / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DIREITOS ADUANEIROS /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, Bruxelas, 6 de Outubro de 1960.

p.5118

Estendida ao território de Macau a Convenção pelo DPR 227/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.

• Resolução n.º 70/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, Bruxelas, 6 de Outubro de 1960.
• Decreto do Presidente da República n.º 227/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto.
• Decreto n.º 21/88 - Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.

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