RES 71/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / COMERCIALIZAÇÃO / IMPORTAÇÃO / GENEBRA / MERCADORIAS / PUBLICIDADE / TAXAS / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952.

p.5119

Estendida ao território de Macau a Convenção pelo DPR 228/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.

• Resolução n.º 71/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952.
• Decreto do Presidente da República n.º 228/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956.
• Decreto-Lei n.º 40539 - Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952.

-

-

-

-