RES 72/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / ISTAMBUL / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DIREITOS ADUANEIROS / MERCADORIAS /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990.

p.5119

Estendida ao território de Macau a Convenção aprovada pelo DEC 54-A/97 do DR nº 228, I Série-A, de 1997.10.02, pelo DPR 235-A/99 do DR nº 289, I Série - A, Supl., de 1999.12.14.

• Resolução n.º 72/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990.
• Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99 - Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária.
• Decreto-Lei n.º 54-A/97 - Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária.

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