RES 73/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / MATERIAL DE ENSINO / BRUXELAS / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ALFÂNDEGAS / DIREITOS ADUANEIROS /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970.

p.5119

Estendida ao território de Macau a aplicação da Convenção pelo DPR 229/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.

• Resolução n.º 73/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970.
• Decreto do Presidente da República n.º 229/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março.
• Decreto n.º 157/75 - Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico.

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