RES 74/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / MATERIAL CIENTÍFICO / MATERIAL DE ENSINO / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PROTOCOLOS / ACORDOS INTERNACIONAIS /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976.

p.5119

Estendidos ao território de Macau o Acordo e o Protocolo pelo DPR 226/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.

• Resolução n.º 74/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976.
• Decreto do Presidente da República n.º 226/99 - Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983.
• Resolução da Assembleia da República n.º 7/84 - Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.

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