RES 75/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / COOPERAÇÃO CULTURAL / IMPORTAÇÃO / DIREITOS ADUANEIROS / NAVIOS / MAR / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI /

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao Pessoal Marítimo, 1964.

p.5120

Estendida ao território de Macau a Convenção pelo DPR 230/99 do DR nº 285, ISérie-A, de 1999.12.09.

• Resolução n.º 75/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao Pessoal Marítimo, 1964.
• Decreto do Presidente da República n.º 230/99 - Estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, de 1 de Dezembro de 1964, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47098, de 15 de Julho de 1966.
• Decreto-Lei n.º 47098 - Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.

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