Registo LegisMac
- Tipo e N.ºRES 76/99/M
- Data1999-12-06
- FonteBO 49 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresRESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / GRAVIDEZ / MACAU / PROTECÇÃO / DIREITO /
- SumárioRespeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à Protecção da Maternidade (revista), 1952.
- Páginap.5653
- Notas
- Adaptação-
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-