Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à Protecção da Maternidade (revista), 1952.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

RES 76/99/M
Data

1999-12-06
Fonte

BO 49 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / GRAVIDEZ / MACAU / PROTECÇÃO / DIREITO /
Sumário

Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à Protecção da Maternidade (revista), 1952.
Página

p.5653
Notas