Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCCC 86/2000
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Data2000-11-29
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FonteBORAEM 48 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / ARMAS / ARMAMENTO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / CORRUPÇÃO /
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SumárioAprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrupção.
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Páginap.6414
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado contra a Corrupção constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000 - Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-