Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCCC 86/2000
- Data2000-11-29
- FonteBORAEM 48 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / ARMAS / ARMAMENTO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / CORRUPÇÃO /
- SumárioAprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrupção.
- Páginap.6414
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado contra a Corrupção constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2000 - «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau»
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000 - Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-