Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 20/81/M
BO N.º:	26/1981
Publicado em:	1981.6.27
Página:	903

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. (Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos).

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas revogados :	Decreto-Lei n.º 24/80/M - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27-D/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. Decreto-Lei n.º 104/84/M - Cria a Direcção dos Serviços de Programação de Empreendimentos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 20/81/M

de 27 de Junho

Artigo único. O artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/80/M, de 2 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

"Desenhador de 2.ª classe: mediante concurso público de provas práticas, entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário oficial ou com cursos secundários das escolas de língua estrangeira, desde que possuam igualmente a 4.ª classe do ensino primário elementar oficial".