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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Decreto-Lei n.º 66/82/M
de 28 de Dezembro
Artigo único. O capítulo 10 do mapa a que alude o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte composição:
- Capítulo 10 - Financiamento de Investimentos
- Números
- 101 - Excedentes do Orçamento de Exploração
- 102 - Amortizações e Reintegrações do Exercício
- 103 - Empréstimos a Contrair
- 104 - Subsídios
- 105 - Provisões do Exercício
- 106 - Diminuições de Aplicações Financeiras
- 107 - Outras Diminuições do Activo