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SECRETARIA DO CONSELHO CONSULTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

2/1985

Publicado em:

1985.1.12

Página:

31

  • Do Decreto-Lei n.º 122/84/M
Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
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  • REGIME DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -
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    Rectificação

    Por ter saído incorrecto o artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial n.º 51, da mesma data, rectifica-se o seguinte:

    Onde se lê: «... das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º deste diploma...»

    deve ler-se «... das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 12.º deste diploma...».


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