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Diploma:

Portaria n.º 154/89/M

BO N.º:

35/1989

Publicado em:

1989.8.28

Página:

4761

  • Autoriza a National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited a exercer a actividade seguradora em Macau.
Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 42/2011 - Autoriza a sucursal da «AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited», a alterar a sua denominação em língua chinesa de «國衛保險(百慕達)有限公司» para «安盛保險(百慕達)有限公司».
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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 6/89/M - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.
  • Portaria n.º 154/89/M - Autoriza a National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited a exercer a actividade seguradora em Macau.
  • Portaria n.º 325/99/M - Mantém a autorização dada pela Portaria n.º 154/89/M, à «National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited», para exercer a actividade seguradora no território de Macau.
  • Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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    Notas em LegisMac

    Portaria n.º 154/89/M

    de 28 de Agosto

    Artigo único. - 1. É autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, a "National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited", em chinês "Kwok Wai Pou Him Iao Han Cong Si", a exercer a actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida, nas condições gerais das apólices de seguro que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau, ao abrigo do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 6/89/M.

    2. Fica, ainda, essa seguradora autorizada, nos termos do artigo 91.º do citado diploma legal, a efectuar seguros de quaisquer entidades públicas do território de Macau.

    Governo de Macau, aos 18 de Agosto de 1989.


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