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Diploma:

Decreto do Presidente da República n.º 215/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(172)

  • Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926.
Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 12/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.)
  • Decreto do Presidente da República n.º 215/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926.
  • Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura - Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção relativa à Escravatura.
    •  
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    relacionadas     :
  • DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Decreto do Presidente da República n.º 215/99

    O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 292.º, n.º 1, da Constituição e dos artigos 3.º, n.os 2 e 3, 69.º e 70.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte:

    É estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926, ratificada pela Carta de Confirmação e Ratificação de 26 de Agosto de 1927, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 2 de Janeiro de 1929.

    Foram ouvidos os órgãos de governo próprios do território de Macau.

    Assinado em 29 de Outubro de 1999.

    Publique-se no Boletim Oficial de Macau, em conjunto com a referida Carta de Confirmação e Ratificação e texto da Convenção.

    O Presidente da República, Jorge Sampaio.

    (D.R. n. º 261, I Série-A, de 9 de Novembro de 1999)

    Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura

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