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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2003

Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5/2003, II Série, de 29 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções que motivaram a sua designação;

Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

Sob proposta da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2003 à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Shuen Ka Hung, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Lurdes Maria Sales, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Edmundo Remédios Lameiras, técnico auxiliar principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Leong Fu Wa, técnico superior assessor.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003.

3 de Dezembro de 2003.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2003

Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5/2003, II Série, de 29 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente ao Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que as competências relativas à gestão técnico-administrativa do Centro de Formação Profissional, foram subdelegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;

Torna-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

Sob proposta da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2003 ao Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Noémia Maria de Fátima Lameiras, subdirectora da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal e, nos impedimentos de ambos, Hung Ling Biu, chefe do Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, ou o seu substituto legal.

Vogal: Hung Ling Biu, chefe do Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal e, nos impedimentos de ambos, Aniceto Brito Gabriel, chefe de secção, ou o seu substituto legal;

Vogal: Aniceto Brito Gabriel, chefe de secção (responsável pela área administrativa e financeira) e, nas suas faltas ou impedimentos, Diamantino António de Carvalho, oficial administrativo principal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003.

3 de Dezembro de 2003.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Imóveis pelo período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004:

Presidente: Elfrida Botelho dos Santos.

Vogais efectivos: Cheang Kun Wai e Chio Loi Peng.

Vogais suplentes: Chan Kin T’chi e Vong Keng Tong.

Representante do sector imobiliário, efectivo: Lao Ngai Leong.

Representante do sector imobiliário, suplente: Chan Long Seng.

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Lau Veng Seng.

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Leong Keng Seng.

Secretária, efectiva: Chan Man Vá.

Secretária, suplente: Lam Si Man.

2. São nomeados membros da Comissão de Revisão pelo período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004:

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Wong Yue Kai aliás Eddie Yue Kai Wong.

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Cheong Wai Kei.

Secretária, efectiva: Ung Ka Sin.

Secretária, suplente: Carolina Fong Rodrigues Xavier.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

5 de Dezembro de 2003.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, pelo período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004:

1) Vogal a que alude a alínea 3) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — João Júlio Janela Baptista da Silva como vogal efectivo e, como suplente, Simone Maria Tavares Almeida Martins;

2) Vogais a que alude a alínea 4) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Cham Pui Kei e Joaquim Pedro do Rosário como vogais efectivos e, como vogais suplentes, Mak King Keong e Philip Lee, respectivamente;

3) Vogal a que alude a alínea 5) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Chui Sai Cheong como vogal efectivo e, como suplente, Liu Iuk Lun aliás David Liu;

4) Vogal a que alude a alínea 6) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Daniel Peres Pedro como vogal efectivo e, como suplente, Chan Io Fai;

5) Secretário a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Paula Cristina Conceição Lei Ferreira dos Santos Ferreira como secretária efectiva e, como suplente, Carolina Fong Rodrigues Xavier.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

5 de Dezembro de 2003.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Dezembro de 2003. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.