Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DEC 1/76
  • Data
    1976-04-24
  • Fonte
    BO 17 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONSTITUIÇÃO / PORTUGAL / 1976 / DIREITO CONSTITUCIONAL /
  • Sumário
    Aprova a Constituição da República Portuguesa.
  • Página
    p.591
  • Notas
    Publicado como "Decreto de aprovação da Constituição" no DR I Série nº 86 de 1976.04.10, p.738.
    Primeira revisão pela Lei Constitucional nº 1/82 do BO 42 2S de 1982.10.20, p.1821.
    Segunda revisão pela Lei Constitucional nº 1/89 do BO 33 2S de 1989.08.18, p.4505.
    Terceira revisão pela Lei Constitucional nº 1/92 do BO 50 de 1992.12.14.
    Quarta revisão pela Lei Constitucional nº 1/97 do BO 41 I de 1997.10.13.
  • Diplomas relacionados
    -
  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
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