通過於一九六零年十二月十四日在巴黎議定之《取締教育歧視公約》

Aprova a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 14 de Dezembro de 1960

1980年10月23日第246期《共和國公報》第一組

D.R. n.º 246, I Série, de 23 de Outubro de 1980