Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DEC 138/81
  • Data
    1999-07-19
  • Fonte
    BO 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    DECRETOS / CONVENÇÕES / MARCA COMERCIAL / CLASSIFICAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PROPRIEDADE INTELECTUAL / PORTUGAL /
  • Sumário
    Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comércio.
  • Página
    p.1609-1625
  • Notas
    Publicado no DR n.º 255, I Série, de 1981.11.05.
    Estendida ao Território de Macau a Convenção aprovada pelo DEC 135/99 do DR 94, I Série-A, de 1999.04.22.
    Publicada a Convenção, em francês e português.