國令第207/75號
Decreto n.º 207/75
通通《關於難民地位公約》之議定書以加入該議定書 |
|||
o Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. |
|||
1975年4月17日第90期《共和國公報》第一組 |
|||
D.R. n.º 90, I Série, de 17 de Abril de 1975 |