DEC 37/93

1999-08-23

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Outro

DECRETOS / CONVENÇÕES / RESÍDUOS ESPECIAIS E PERIGOSOS / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO DE QUALIDADE / CONTROLO SANITÁRIO / FRONTEIRAS / RESÍDUOS ESPECIAIS E PERIGOSOS / AMBIENTE / NAÇÕES UNIDAS; ONU / MACAU /

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.

p.3143-3185

Publicado no DR n.º 246, I Série-A, de 1993.10.20. e em anexo o texto da Convenção, em inglês e português.
O AVCE 32/2002 do BORAEM 23 II de 2002.06.05, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
O AVCE 52/2002 do BORAEM 34 II de 2002.08.21, manda tornar público a alteração à Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
O DESCE 171/2016 do BORAEM 23 I de 2016.06.06 proíbe na RAEM a importação e o trânsito de Taiwan dos resíduos perigosos da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
O DESCE 410/2016 do BORAEM 50 I de 2016.12.12 altera o n.º 1 do DESCE 171/2016.
O AVCE 1/2017 do BORAEM 4 II de 2017.01.25 manda publicar uma emenda ao Anexo I da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, bem como os seus Anexos VIII e IX e respectivas emendas.
O AVCE 9/2022 do BORAEM 11 II de 2022.03.16 manda publicar as emendas aos Anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação.

• Decreto do Presidente da República n.º 139/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de Março de 1989.
• Decreto n.º 37/93 - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
• Aviso n.º 107/99 - Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia, em 22 de Março de 1989.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2002 - Manda publicar a alteração à Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada na 3.ª Conferência dos Estados Partes, realizada em Genebra de 18 a 22 de Setembro de 1995, através da Decisão III/1, de 22 de Setembro de 1995.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2017 - Manda publicar uma emenda ao Anexo I da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, bem como os seus Anexos VIII e IX e respectivas emendas.

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