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  • Tipo e N.º
    DIL 1496
  • Data
    1961-07-04
  • Fonte
    BO 26 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DIPLOMAS LEGISLATIVOS / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES /
  • Sumário
    Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar.
  • Página
    p.795-800
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 28 de 1961.07.15, p.857.
    Republicação em língua chinesa da versão original no BO 41 I de 1999.10.11, p.4203, bem como o texto integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor no mesmo BO, p.4217.
    Alterado o parágrafo 1° do art. 12° pelo DIL 1501 do BO 34 de 1961.08.26.
    Autorizada a prática de mais alguns jogos de fortuna ou azar pela PT 6943 do BO 9 de 1962.03.03.
    Alterados os arts. 2°, 8°, 37°, 40°, 43°, 51° e 55° e revogados os arts. 38°, 42°, 47°, 48° e 49° pelo DIL 1649 do BO 49 de 1964.12.05.
    Alterado o art. 13° pelo DIL 1760 do BO 52 2S de 1967.12.30.
    Alterados os parágrafos 1° e 2° do art. 37°, com a nova redacção dada pelo art. 1° do DIL 1649 do BO 49 de 1964.12.05, pelo DIL 1785 do BO 8 de 1969.02.22.
    Alterados o art. 2° e o n° 4 do art. 51°, com a nova redacção dada pelo DIL 1649 do BO 49 de 1964.12.05, pelo DIL 1789 do BO 13 de 1969.03.29.
    Alterados os arts. 2°, 3°, 18° e 23° pelo DIL 13/72 do BO 23 de 1972.06.03.
    Revogados os arts. 1° a 14°, 36° e 53° pela LEI 6/82/M do BO 22 de 1982.05.29.
    Alteradas as alíneas a) e b) do n° 1, ao corpo e à alínea a) do n° 2 do art. 23°, com a redacção que lhes foi dada pelo art. 1° do DIL 13/72, pelo DL 2/84/M do BO 5 de 1984.02.28.
    Revogados os artigos 15.º a 35.º, 37.º a 52.º e 54.º a 58.º pela LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.