Dá nova redacção à redacção dada pelo Diploma Legislativo n° 1649, de 5 de Dezembro de 1964, ao artigo 2° e ao n° 4° do artigo 51°, ambos do Diploma Legislativo n° 1496, de 4 de Julho de 1961 (regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar).� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

DIL 1789
Data

1969-03-29
Fonte

BO 13
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES /
Sumário

Dá nova redacção à redacção dada pelo Diploma Legislativo n° 1649, de 5 de Dezembro de 1964, ao artigo 2° e ao n° 4° do artigo 51°, ambos do Diploma Legislativo n° 1496, de 4 de Julho de 1961 (regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar).
Página

p.606
Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 41 I de 1999.10.11.
Altera o art. 2° e o n° 4 do art. 51° do DIL 1496 do BO 26 S de 1961.07.04, com a nova redacção dada pelo DIL 1649 do BO 49 de 1964.12.05.
Revogado o art. 2° do DIL 1496 do BO 26 S de 1961.07.04 pela LEI 6/82/M do BO 22 de 1982.05.29.
Revogado o art. 51° do DIL 1496 do BO 26 S de 1961.07.04 pela LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.