Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 1/78/M
  • Data
    1978-01-21
  • Fonte
    BO 3
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / INSTITUIÇÕES DE BENEFICIÊNCIA / HOSPITAL CHINÊS KIANG WU; HOSPITAL KIANG WU / HOSPITAIS / CONTABILIDADE / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /
  • Sumário
    Concede à «Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu» a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a julgamento pelo Tribunal Administrativo.
  • Página
    p.41
  • Notas
    Alínea e) do n.º 1 do art. 10.º da LEI 11/96/M do BO 33 I de 1996.08.12.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.