Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 1/78/M
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Data1978-01-21
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FonteBO 3
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / INSTITUIÇÕES DE BENEFICIÊNCIA / HOSPITAL CHINÊS KIANG WU; HOSPITAL KIANG WU / HOSPITAIS / CONTABILIDADE / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /
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SumárioConcede à «Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu» a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a julgamento pelo Tribunal Administrativo.
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Páginap.41
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NotasAlínea e) do n.º 1 do art. 10.º da LEI 11/96/M do BO 33 I de 1996.08.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-