Prorroga até 31 de Março de 1985 o prazo de estabelecimento de correspondência orgânica das actuais divisões e da alteração dos quadros de pessoal dos diversos Serviços da Administração.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 1/85/M
Data

1985-01-12
Fonte

BO 2
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / CORRESPONDÊNCIA ORGÂNICA / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Prorroga até 31 de Março de 1985 o prazo de estabelecimento de correspondência orgânica das actuais divisões e da alteração dos quadros de pessoal dos diversos Serviços da Administração.
Página

p.22
Notas

Prorroga, até 31 de Março, o prazo a que se refere o n.º 3 do art. 18.º do DL 85/84/M e o prazo a que se refere o n.º 1 do art. 23.º do DL 87/84/M, ambos do BO 33 2S de 1984.08.11.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.