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  • Tipo e N.º
    DL 10/83/M
  • Data
    1983-02-03
  • Fonte
    BO 5 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS / PROCESSO FISCAL / CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS /
  • Sumário
    Estabelece medidas para processos pendentes no Juízo de Execuções Fiscais referentes a dívidas de pequeno montante.
  • Página
    p.207
  • Notas
    Uma vez que este decreto-lei refere-se apenas a dívidas de valor não superior a 200 patacas do ano 1972 ou antes, as referidas dívidas, por lógica, foram reembolsadas ou extintas por ultrapassada a prescrição, pelo que este decreto-lei é considerado caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.