Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). - Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 10/91/M
Data

1991-02-04
Fonte

BO 5
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / GABINETE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU; GAIM / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / GESTÃO FINANCEIRA / ORÇAMENTO / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /
Sumário

Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). - Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.
Página

p.429-435
Notas

Versão em chinês publicada no BO 30 de 1991.07.29, p.3325-3332.
Revoga o DS 109/GM/87 do BO 47 S de 1987.11.23.
Alterados os arts 6.º, 7.º, 22.º, 26.º, 29.º e 33.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau e aditado ao mesmo Estatuto o art. 8.º-A pelo DL 9/95/M do BO 6 I de 1995.02.06.
Revogados os artigos 12.º e 13.º, o n.º 1 do artigo 32.º e os artigos 34.º e 35.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau pela LEI 4/2025 do BORAEM 27 I de 2025.07.07.
(A LEI 4/2025 entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026. O disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau a que se refere a alínea 2) do n.º 1 do artigo 73.º mantém-se em vigor até à entrada em vigor do estatuto privativo de pessoal referido no n.º 3 do artigo 12.º.)