Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. - Republicação integral do Decreto-Lei n° 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça.�

Tipo e N.º

DL 10/97/M

Data

1997-03-31

Fonte

BO 13 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / QUADRO DE PESSOAL / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SERVIÇOS JUDICIÁRIOS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSELHO DE REINSERÇÃO SOCIAL / REGIME JURÍDICO / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / INSTITUTO DE MENORES; IM /

Sumário

Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. - Republicação integral do Decreto-Lei n° 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça.

Página

p.397

Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Abril de 1997. Altera os arts. 9°, 10°, 11°, 14°, 15°, 16° e 17° do DL 30/94/M do BO 25 I de 94.06.20 e adita de uma unidade do número de lugares de chefe de Departamento e subtraí de uma unidade do número de lugares de chefe de divisão constante do quadro de pessoal da DSJ a que se refere a PT 297/96/M do BO 50 I de 09.12. O actual director do Instituto de Menores transita para o lugar aditado ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça pelo n° 1 do art. 2° do mesmo diploma, mentendo-se a respectiva comissão de serviço até ao termo do prazo por que foi nomeado.
Revogado pelo REGA 36/2000 do BORAEM 43 I de 2000.10.23.