DL 10/98/M

1998-03-30

BO 13 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTOS / REGISTOS / AERONAVES / ATRIBUIÇÕES / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / REGISTO DE AERONAVES / DOCUMENTOS / EMOLUMENTOS / ACÇÃO / COMPETÊNCIAS / NAVEGAÇÃO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO /

Aprova o regime do registo de aeronaves.

p.350

São aplicáveis ao registo de aeronaves, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais relativas ao registo predial que não sejam contrárias à natureza daquele e às disposições especiais do presente diploma ou do respectivo regulamento.
Ao registo de aeronaves são ainda aplicávei, nos mesmo termos, as normas do Regulamento de Navegação Aérea de Macau.
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 15 I de 13.04, p.444 (REC 8/98).
Revogado o capítulo VI do Regulamento do Registo de Aeronave pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.

• Decreto-Lei n.º 10/98/M - Aprova o regime do registo de aeronaves.
• Rectificação - Da versão em língua chinesa da alínea d) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10/98/M, de 30 de Março. (Regime do registo de aeronaves)

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• Decreto-Lei n.º 56/99/M - Aprova o Código do Registo Comercial.