DL 10/99/M

1999-03-15

BO 11 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / REGIME JURÍDICO / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / PRESIDENTE /

Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.

p.410-412

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o art. 1.° do DL 8/98/M do BO 8 I S de 1998.02.27 e os arts. 5.°, 15.°, 16.° e 17.° do DL 18/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.

• Decreto-Lei n.º 18/92/M - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
• Decreto-Lei n.º 8/98/M - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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